Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq066417
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- IF-SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- FUNDEP - - Professor - Direito
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
- AA existência do motivo é obrigatória, quando se tratar de ato vinculado; e facultativa quando se tratar dos atos discricionários.
- BA forma não é requisito imprescindível ao ato, cabendo ao administrador definir o instrumento que veiculará sua manifestação de vontade.
- CA finalidade do ato possibilita que se exerça o controle da Administração quanto a desvio de poder.
- DOs atos vinculados são passíveis de controle pelo judiciário; os discricionários, por sua vez, são passíveis apenas de controle hierárquico da Administração, sob pena de ofensa ao princípio de separação de poderes