Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014
Direito AdministrativoConceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
- Código
- qq066600
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- IFN-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- FUNDEP - - Arquivista
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Considerando a lei em questão, assinale a alternativa INCORRETA.
- ACabe ao Estado garantir o direito de acesso à informação mediante procedimentos transparentes e em linguagem de fácil compreensão.
- BUm dos seus objetivos é fomentar o desenvolvimento da cultura da transparência na administração pública.
- CA Lei nº 12.527/2011 garante a proteção da informação pessoal e sigilosa.
- DA Lei n° 12.527/2011 tem como preceito legal a observância do sigilo e como exceção a publicidade.