Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq066865
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- FUNDEP - - Fiscal de Posturas
Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. A Lei de crimes ambientais, Lei Federal nº 9605/1998, estabelece os prazos máximos para o processo administrativo referente às apurações de infração ambiental.Sobre o prazo para que o auto de infração seja julgado pela autoridade competente, assinale a alternativa CORRETA.
- AVinte dias, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.
- BTrinta dias, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.
- CQuarenta dias, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.
- DSessenta dias, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.