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Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — FUNDEPES 2014

Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
Código
qq067020
Banca
FUNDEPES
Órgão
TJ-MG
Ano
2014
Nível
Superior
A respeito da produção de prova no processo penal, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AAo Juiz, de acordo com o Código de Processo Penal, é vedado determinar a realização de provas antes do início da ação penal.
  2. BA confissão do acusado, por ocasião de seu interrogatório judicial, concordando coma classificação legal dos fatos narrados na denúncia, autoriza o julgamento antecipado da lide, por economia processual.
  3. CA interceptação telefônica poderá ser requerida verbalmente ao juiz pela autoridade policial, desde que estejam presentes os pressupostos que a autorizem, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.
  4. DO Juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em juízo, mastambém pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na fase investigatória.
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GabaritoC — A interceptação telefônica poderá ser requerida verbalmente ao juiz pela autoridade policial, desde que estejam presentes os pressupostos que a autorizem, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.

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