Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FUNIVERSA 2014
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- qq067051
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- SEAP-DF
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle
Suponha que, ao final de determinado bimestre, foi constatado que a realização da receita pública não deve comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais publicado na LDO. Nesse caso,
- Acaberá a cada Poder apurar o montante necessário para a limitação de empenho que se fará necessária.
- Bo Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional relatório circunstanciado, contendo a indicação das dotações que devem ser limitadas no âmbito do Poder Legislativo.
- Capenas as dotações destinadas às transferências constitucionais de recursos para outros entes da Federação não estão sujeitas à limitação de empenho.
- Do restabelecimento dos limites de empenho e movimentação financeira poderá ser efetuado a qualquer tempo.
- Eos créditos suplementares e especiais abertos depois da limitação de empenho podem ser utilizados como instrumento de recomposição de dotações que tenham sido objeto de limitação.