Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FUNIVERSA 2014
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq067072
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- SEAP-DF
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle
No que concerne ao Poder Executivo, é correto afirmar que
- Ao presidente da República não pode extinguir cargos públicos por meio de decreto.
- Bo presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
- Co STF entende que o instituto do decreto autônomo é inconstitucional, por violar o princípio da legalidade.
- Do decreto executor ou regulamentar pode exorbitar dos limites da lei regulamentada.
- Ehá consenso na doutrina no sentido de se admitir a legitimidade do decreto autônomo.