Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FUNIVERSA 2014
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq067073
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- SEAP-DF
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle
Quanto às disposições constitucionais sobre as Finanças Públicas, assinale a alternativa correta.
- AO orçamento da seguridade social, compatibilizado com o Plano Plurianual, terá entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
- BÉ constitucionalmente dispensável, segundo o STF, a apreciação prévia, por parte de comissão mista do Congresso Nacional, de medida provisória que verse sobre matéria orçamentária.
- CConquanto a iniciativa das leis financeiras seja privativa do presidente da República, essa regra é mitigada pelo fato de os projetos por ele apresentados poderem ser livremente emendados pelos membros do Congresso Nacional.
- DÉ permitido aos estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos porcento de sua receita tributária líquida.
- EFoi recentemente promulgada a lei complementar que dispõe sobre a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), razão pela qual deixaram de ser aplicáveis as respectivas disposições do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).