Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FUNIVERSA 2014
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq067074
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- SEAP-DF
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle
Acerca do controle de constitucionalidade dos atos normativos e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), assinale a alternativa correta.
- AA fim de que ajuízem ADI, os partidos políticos deverão fazer-se representar por advogado. Além disso, enquadram-se na categoria de legitimados universais, motivo pelo qual não se lhes exige a demonstração de pertinência temática.
- BSegundo o entendimento do STF, admite-se a chamada inconstitucionalidade superveniente no ordenamento jurídico brasileiro.
- CO deferimento de medida cautelar em ADI não poderá deflagrar efeitos repristinatórios tácitos, pois opera, em regra, efeitos ex nunc.
- DEm virtude das peculiaridades federativas do Distrito Federal e do seu papel singular em matéria de competência legislativa, é cabível o ajuizamento, perante o STF, de ADI cujo objeto seja lei ou ato normativo distrital decorrente do exercício de competência legislativa estadual ou municipal.
- ENo ordenamento jurídico brasileiro, admite-se o controle de convencionalidade ou de supralegalidade, caso em que a compatibilidade das leis com os tratados internacionais sobre direitos humanos será, em regra, aferida de maneira abstrata e concentrada.