Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FUNIVERSA 2014
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qq067075
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- SEAP-DF
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle
Em sua obra Aplicabilidade das Normas Constitucionais, José Afonso da Silva classifica as normas constitucionais, grosso modo, em: normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata, normas de eficácia contida e aplicabilidade imediata, normas de eficácia limitada de princípio institutivo e normas de eficácia limitada de princípio programático. Conquanto amplamente utilizada, a proposta taxonômica de José Afonso da Silva foi objeto de inúmeras críticas, entre as quais se destacam, pela solidez e clareza argumentativa, aquelas feitas por Virgílio Afonso da Silva. Com fundamento na tradicional classificação de José Afonso da Silva, é correto afirmar, acerca do inciso III do art. 5.º da Constituição Federal — cuja redação é “[...] ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante” — que
- Aconfigura exemplo de norma constitucional de eficácia parcialmente exaurida ou esgotada, pois a tortura foi praticamente abolida no Brasil.
- Bconsiste em norma constitucional de eficácia contida, uma vez que a lei pode trazer hipóteses emergenciais em que a tortura seja admissível.
- Cse trata de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
- Dse afigura norma de eficácia limitada de princípio institutivo.
- Ese reveste das características de norma de eficácia limitada de princípio programático.