Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FUNIVERSA 2014
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq067076
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- SEAP-DF
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle
Segundo a jurisprudência do STF e os dispositivos constitucionais referentes ao controle externo da Administração Pública exercido pelos tribunais de contas, é correto afirmar que
- Aé inconstitucional que constituição estadual imponha ao tribunal de contas do estado a obrigação de prestar contas à respectiva assembleia legislativa.
- Bé de competência da Justiça Federal ação anulatória ordinária que venha a ser proposta contra acórdão do Tribunal de Contas da União.
- Co princípio da simetria é aplicável aos tribunais de contas dos estados, embora a Constituição Federal não contenha previsão específica nesse sentido.
- Dé vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, salvo se se tratar de município com mais de 1 milhão de habitantes.
- Ecabe aos procuradores de contas, segundo o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a execução dos títulos executivos oriundos de decisões proferidas por tribunais de contas.