Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FUNIVERSA 2014
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qq067077
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- SEAP-DF
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle
No que se refere a crédito tributário, assinale a alternativa correta.
- ASuponha-se que um determinado contribuinte venha a alienar todos os seus bens após regular inscrição em dívida ativa, mas antes da propositura da ação executiva. Nesse caso, essa alienação presume-se fraudulenta.
- BA assinatura do contrato de parcelamento é causa extintiva do crédito tributário.
- CO protesto extrajudicial é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
- DSuponha-se que houve um lançamento tributário em face de um contribuinte, respaldado em fato que não era de conhecimento da autoridade administrativa. Nesse caso, o referido lançamento não poderá ser revisto ou cancelado pela autoridade administrativa, em face da coisa julgada administrativa.
- ESuponha-se que uma determinada lei tenha sido promulgada, com vigência imediata, após a data do fato gerador, mas antes do lançamento tributário, ampliando os poderes de investigação da autoridade administrativa. Nesse caso, essa lei não poderá ser aplicada nesse lançamento tributário.