Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FUNIVERSA 2014
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq067078
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- SEAP-DF
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle
Acerca da legislação tributária, assinale a alternativa correta.
- AA mudança de interpretação da administração tributária, em face de uma lei interpretativa recentemente editada, pode justificar a aplicação de penalidade a fatos submetidos à interpretação anterior.
- BSupondo-se que um contribuinte tenha sido multado em face de descumprimento de obrigação tributária acessória, diante da coisa julgada administrativa, a lei nova, que deixa de definir tal ato como infração, não pode retroagir.
- CDeve-se interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
- DO emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
- EAs decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, passam a ter vigência, salvo disposição em contrário, na data da sua publicação.