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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNIVERSA 2014

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq067081
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle
A respeito dos precatórios e da ordem de seu pagamento, assinale a alternativa correta.
  1. AOs débitos de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos devidos pela Fazenda Pública.
  2. BO precatório decorrente de danos materiais em veículo automotor, com fundamento em acidente de trânsito, é preferencial.
  3. COs entes federados podem, por leis próprias, fixar valores distintos para fins de pagamento, requisição de pequeno valor, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.
  4. DOs honorários advocatícios não são considerados, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como verba de natureza alimentar, para fins de pagamento preferencial por precatório.
  5. EA Constituição Federal veda a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos.
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GabaritoC — Os entes federados podem, por leis próprias, fixar valores distintos para fins de pagamento, requisição de pequeno valor, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

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