Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — FUNIVERSA 2014
Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
- Código
- qq067137
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- SEAP-DF
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento
Nos termos da Lei Orgânica do DF,
- Ao Poder Executivo, a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do DF deverão manter sistema de controle interno de forma integrada.
- Ba avaliação, pelo controle interno, dos efeitos das renúncias de receitas restringe-se às de natureza tributária.
- Cos responsáveis pelo controle interno, ao constatarem a inobservância do princípio da economicidade, deverão dar ciência ao Tribunal.
- Da determinação de que as contas públicas do DF sejam disponibilizadas de forma clara e compreensível atende ao princípio da publicidade.
- Equalquer cidadão, independentemente dos interesses que represente, tem o direito de formular denúncia sobre irregularidades, diretamente ao Tribunal de Contas ou à Câmara Legislativa.