Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNIVERSA 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq067156
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- SEAP-DF
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento
Acerca do ordenamento jurídico-constitucional e da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
- ANão se admite a reforma constitucional das normas transitórias do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), porquanto incompatível com a provisoriedade que lhe é ínsita.
- BPor ter sido aprovada segundo rito especial, a convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os direitos das pessoas com deficiência é o único tratado internacional aprovado pelo Brasil que possui status de cláusula pétrea constitucional.
- CA abertura de créditos extraordinários poderá ocorrer por meio de medida provisória, hipótese em que apenas se exige a comprovação de relevância e urgência, requisitos sujeitos à discricionariedade do presidente da República.
- DO Distrito Federal possui competência para disciplinar a organização de suas polícias civil e militar, situação que lhe confere autonomia em matéria de segurança pública.
- EO Distrito Federal não possui Poder Judiciário próprio, o que faz com que a atribuição de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal seja atribuída à União.