Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNRIO 2014
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq068241
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- IF-PI
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administração
A Lei 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e, em seu artigo 3º, são definidos os direitos dos administrados. Marque a alternativa que contém um dos direitos do administrado:
- AExpor os fatos conforme a verdade.
- BProceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
- CNão agir de modo temerário.
- DPrestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
- EFormular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.