Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNRIO 2014
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq068319
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- IF-PI
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Quanto ao início do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, conforme Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, é correto afirmar que
- Ao processo administrativo inicia-se somente com pedido do interessado.
- Bo requerimento inicial do interessado somente é permitido por solicitação oral.
- Co processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
- Dsempre que o requerimento inicial ocorrer por escrito, é dispensada a assinatura do requerente ou de seu representante.
- Eé permitido a Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.