Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNRIO 2014
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq068320
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- IF-PI
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
De acordo com a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, constitui direito dos administrados
- Ater ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
- Bomitir os fatos conforme seu interesse.
- Cproceder com lealdade, urbanidade e má fé.
- Dagir de modo temerário com ocultação de fatos relevantes.
- Enegar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.