Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — FUNRIO 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qq068625
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- INSS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Direito
Pedro Ernesto foi notificado em 10 de maio de 2012 (quinta-feira) de uma decisão proferida pelo Delegado do Instituto Nacional do Seguro Social no Rio de Janeiro, que acaba por violar direito líquido e certo seu, conforme interpretação emprestada por seu advogado. Inconformado e ante a impossibilidade de interpor recurso administrativo, resolve impetrar mandado de segurança, que vem a ser impetrado no dia 10 de setembro de 2012, perante a Justiça Federal. No tocante aos fatos narrados é correto afirmar que o impetrante.
- Acumpriu o prazo legal, uma vez que este somente leva em conta dias úteis.
- Bnão cumpriu o prazo para impetrar o mandado de segurança, em face de sua natureza decadencial e portanto o mesmo não seria prorrogado, em face do feriado do dia 07/09/2012.
- Ccumpriu o prazo legal que se encerrou no dia 07/09/2012, porém por ser feriado o mesmo foi estendido para o 1º dia útil.
- Dcumpriu o prazo de 130 dias para impetrar mandado de segurança.
- Enão cumpriu o prazo para impetrar mandado de segurança, que é de natureza de prescrição.