Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNRIO 2014
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq069096
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- IF-PI
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
Acerca do que prevê a Lei nº 8.112/1990 sobre direitos e vantagens do servidor, seguem-se três afirmações:I. O vencimento do cargo efetivo, retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível;II. A gratificação natalina, o adicional de férias, assim como a retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento, constituem indenizações ao servidor.III. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão administrativa ou judicial.Está correto apenas o que se afirma em :
- AI
- BII
- CI e II.
- DII e III.
- EIII.