Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNRIO 2014
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq069115
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- IF-PI
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Acerca do que prevê a Lei n 8.112/1990 sobre Processo Administrativo Disciplinar, seguem-se quatro afirmações: I. O processo disciplinar poderá ser revisto, até cinco anos após a decisão, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada; II. A instauração de processo administrativo disciplinar será obrigatória sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição das penas de suspensão por mais de trinta dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; III. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo administrativo ficará suspenso, aguardando a conclusão do processo criminal; IV. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. Está correto apenas o que se afirma em:
- AI e II.
- BI, II e IV.
- CII e III.
- DI, III e IV.
- EII e IV