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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IADES 2014

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq069328
Banca
IADES
Órgão
CAU-RJ
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
A respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
  1. AAos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, excluídas suas autarquias e fundações, não é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário.
  2. BSão estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
  3. CA fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; as peculiaridades dos cargos.
  4. DO tempo de contribuição federal, estadual ou municipal não será contado para efeito de aposentadoria do servidor público.
  5. EO servidor público é aposentado compulsoriamente, aos 75 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
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GabaritoC — A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; as peculiaridades dos cargos.

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