Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IADES 2014
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq069595
- Banca
- IADES
- Órgão
- CONAB
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Direito
No que se refere aos servidores públicos dentro da Administração Pública, à luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- AA fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, apenas, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
- BA União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da Administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
- CAos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, excluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
- DOs Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão, a cada dois anos, os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
- EAs peculiaridades dos cargos não serão consideradas para a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório.