Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IADES 2014
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq070771
- Banca
- IADES
- Órgão
- METRÔ-DF
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Quanto aos poderes administrativos, à organização do Estado e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- ASe o ato já exauriu seus efeitos, não pode ser revogado.
- BDe acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial de cinco anos, previsto na legislação de regência, para que a Administração Pública promova o exercício da autotutela, é aplicável apenas aos atos anuláveis, não aos atos nulos.
- CA Administração Pública não pode declarar a nulidade de seus próprios atos, mas tão somente revogá-los. A declaração de nulidade somente pode ser feita pelo Poder Judiciário.
- DQuanto às prerrogativas com que atua a Administração, os atos administrativos podem ser classificados como simples, complexos e compostos.
- EA revogação pode atingir os atos administrativos discricionários ou vinculados e deverá ser emanada da mesma autoridade competente para a prática do ato originário, objeto da revogação.