Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — IADES 2014
Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
- Código
- qq071133
- Banca
- IADES
- Órgão
- SEAP-DF
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Administração
Para a comprovação de regularidade do convenente, conforme previsto na Instrução Normativa nº 01/2005, da Corregedoria-Geral do Distrito Federal, são necessários, por exemplo, os seguintes documentos:
- Aapresentação de certidões de regularidade fiscal emitidas pela Secretaria da Receita Federal e pela Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal e comprovação de regularidade em relação a PIS/PASEP.
- Bapresentação de certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) fornecido pelo Banco do Brasil e certidão negativa de débitos com a União, estados e municípios, relativa aos últimos quatro meses.
- Ccomprovação de regularidade em relação a PIS/PASEP e certidão negativa de débitos com a União, estados e municípios, relativa aos últimos quatro meses.
- Dapresentação de certificado de regularidade do FGTS e certidão negativa de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) relativa aos últimos 12 meses.
- Edeclaração expressa do proponente, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que não é devedor do INSS.