Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — IADES 2014
Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
- Código
- qq071134
- Banca
- IADES
- Órgão
- SEAP-DF
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Administração
Com relação às disposições da Portaria nº 01/2005, da Corregedoria-Geral do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
- AA destinação de recursos públicos, como, por exemplo, subvenções sociais, para instituições privadas com fins lucrativos só é permitida em casos excepcionais de reconhecida relevância.
- BNos casos em que o convenente tem que restituir o valor transferido pelo poder concedente, esse valor será corrigido monetariamente, computando-se o tempo desde quando foi recebido pelo convenente, vedado qualquer acréscimo de juros.
- CSão exemplos de cláusulas que devem constar dos convênios, expressa e obrigatoriamente: as que estabelecem a obrigação de cada um dos partícipes, inclusive a contrapartida; as que estabelecem a classificação funcional, programática e econômica da despesa, mencionando o número e a data da nota de empenho, ou da nota de movimentação de crédito.
- DNos convênios, as cláusulas relativas à realização de despesas a título de taxa de administração ou de gerência não poderão prever valor superior a 5% do valor conveniado.
- EO descumprimento, pelo convenente, de cláusula do convênio, por si só, não enseja a suspensão da liberação das parcelas do convênio, devendo, no entanto, ser objeto dos ajustes necessários.