Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — IADES 2014
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq071302
- Banca
- IADES
- Órgão
- SEAP-DF
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Contabilidade
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101/2000) estabelece que a concessão de incentivo de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita deverá, entre outras exigências, prever medidas de compensação. Acerca desse assunto assinale a alternativa correta.
- AAs medidas compensatórias devem obrigatoriamente resultar no aumento de receita por meio da criação de novos impostos.
- BA renúncia de receita decorrente de cancelamento de débito de qualquer valor deverá ser compensada por meio da majoração da alíquota do imposto que deu origem ao débito cancelado.
- CAs medidas compensatórias por meio do aumento de receita, resultante da criação de novos tributos ou contribuições, estão sujeitas ao princípio da anterioridade.
- DNão se enquadram, nas hipóteses de renúncia de receita, o subsídio e o crédito presumido.
- EA medida que conceder incentivo de natureza tributária deverá estimar o impacto orçamentário-financeiro no ano em que tiver início o benefício e no ano seguinte.