Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — IADES 2014
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq071329
- Banca
- IADES
- Órgão
- SEAP-DF
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Direito
Na verificação do atendimento dos limites percentuais da receita corrente líquida definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal da despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, incluem-se as despesas
- Arelativas a incentivos à demissão voluntária.
- Bdecorrentes dos encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente público às entidades de previdência.
- Ccom inativos, ainda que por interme´dio de fundo especi´fico, custeadas por recursos provenientes da arrecadaça~o de contribuiço~es dos segurados.
- Dde indenização por demissão de servidores ou empregados.
- Ecom inativos, ainda que por interme´dio de fundo especi´fico, custeadas por recursos provenientes das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienaça~o de bens, direitos e ativos, bem como seu supera´vit financeiro.