Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — IADES 2014
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qq071344
- Banca
- IADES
- Órgão
- SEAP-DF
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Direito
Assinale a alternativa correta quanto à concessão, permissão e autorização para radiodifusão e programação de emissoras, à luz da Constituição Federal.
- AA propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados ha´ mais de 15 anos, ou de pessoas juri´dicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
- BO cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão administrativa.
- CCompete ao Poder Judicia´ rio outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
- DA produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; promoção da cultura nacional e regional e estímulo a` produção independente que objetive sua divulgação; regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei, e respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
- EO prazo da concessão ou permissão sera´ de 20 anos para as emissoras de rádio e de 18 anos para as de televisão.