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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — IADES 2014

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qq072090
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
  1. AOs atos jurisdicionais são isentos de responsabilidade civil.
  2. BA responsabilidade objetiva do Estado, por danos causados a terceiros, tem por fundamento a teoria da culpa administrativa.
  3. CCom a edição da CF/1988, o ordenamento jurídico brasileiro passou a adotar a teoria da irresponsabilidade do Estado.
  4. DAssim como ocorre no direito privado, para que se configure a responsabilidade civil do Estado, faz-se necessária a existência de um dano, moral ou material, de uma ação ou omissão antijurídica por parte do Estado, e de um nexo causal entre o dano e a ação ou omissão estatal.
  5. ECaso fortuito ou força maior não são causas excludentes da responsabilidade do Estado.
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GabaritoD — Assim como ocorre no direito privado, para que se configure a responsabilidade civil do Estado, faz-se necessária a existência de um dano, moral ou material, de uma ação ou omissão antijurídica por parte do Estado, e de um nexo causal entre o dano e a ação ou omissão estatal.

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