Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IADES 2014
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq072091
- Banca
- IADES
- Órgão
- TRE-PA
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
No que tange às normas e às especificidades do Processo Administrativo Federal, assinale a opção correta
- ANo processo administrativo, em razão do interesse público maior, não será admitido o contraditório e a ampla defesa na fase preparatória.
- BUma das peculiaridades do processo administrativo é que, diferentemente do judicial, deverá ser impulsionado de ofício, independente da atuação do interessado.
- CPor ser administrativo, o processo somente se iniciará mediante ofício, por interesse da administração.
- DA sanção administrativa aplicada poderá ser agravada, quando da revisão do processo.
- EDiferentemente do que ocorre nos processos judiciais cíveis, no âmbito administrativo a contagem do prazo inicia-se contando o dia do começo e excluindo-se o dia do vencimento.