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Questão de Direito Eleitoral — Direitos Políticos no Direito Eleitoral — IADES 2014

Direito EleitoralDireitos Políticos no Direito Eleitoral
Código
qq072095
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Com relação à Lei da Ficha Limpa, assinale a alternativa correta.
  1. APara configuração do ato abusivo, será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição.
  2. BA inegibilidade alcança, em qualquer caso, os crimes culposos
  3. CSão inelegíveis por 16 anos os servidores públicos demitidos por meio de processo administrativo disciplinar.
  4. DJulgada procedente a representação, o tribunal declarará a inegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inegibilidade para as eleições a se realizarem nos oito anos subsequentes à eleição.
  5. EÉ legítimo o não cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação eleitoral no caso de acúmulo de serviço no exercício das funções regulares, em qualquer hipótese.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Julgada procedente a representação, o tribunal declarará a inegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inegibilidade para as eleições a se realizarem nos oito anos subsequentes à eleição.

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