Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IADES 2014
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq072435
- Banca
- IADES
- Órgão
- CAU-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
No âmbito do processo administrativo federal, as sanções expressas na Lei nº 9.784/1999 poderão ser de natureza(s)
- Apecuniárias ou restritivas de direito.
- Bsomente pecuniária.
- Cpecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer.
- Drestritivas de direito ou que impliquem a fixação de obrigação de fazer ou de não fazer.
- Epecuniárias, restritivas de direito ou que impliquem a fixação de obrigação de fazer ou de não fazer.