Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IADES 2014
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq072438
- Banca
- IADES
- Órgão
- CAU-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
De acordo com as disposições expressas na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, quanto à delegação de competência, assinale a alternativa correta.
- AUm órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal ou administrativo, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares.
- BEntre as matérias que não podem ser objeto de delegação de competência, está o julgamento de processos administrativos.
- CÉ vedada a delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
- DSerá permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
- EPoderá ocorrer, ainda que os delegados não sejam hierarquicamente subordinados ao delegante.