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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IADES 2014

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
qq072471
Banca
IADES
Órgão
CAU-RJ
Ano
2014
Nível
Superior
A respeito da análise dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
  1. AO agente que pratica atos fora de sua competência comete desvio de finalidade.
  2. BO agente que, por ação ou omissão, pratica ato visando a interesses pessoais, e não ao bem comum, estará agindo com estrito e direto excesso de poder, o que é vedado por lei.
  3. CO exercício do poder discricionário está excepcionalmente desvinculado do princípio da legalidade.
  4. DPara a doutrina majoritária, o poder vinculado é aquele que a lei confere à Administração para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e os requisitos necessários para a sua formação.
  5. EAs normas do direito brasileiro são editadas pelo poder regulamentar.
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GabaritoD — Para a doutrina majoritária, o poder vinculado é aquele que a lei confere à Administração para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e os requisitos necessários para a sua formação.

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