Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IADES 2014
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq072490
- Banca
- IADES
- Órgão
- CAU-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Acerca da legitimidade para interpor recursos no âmbito do processo administrativo federal, instituído pela Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
- ASomente os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo podem fazê-lo.
- BNão estão legitimados a interpor aqueles cujos direitos ou interesses forem somente indiretamente afetados pela decisão recorrida.
- CAs organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos e difusos, podem fazê-lo.
- DOs cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos, podem interpor.
- EO Ministério Público Federal tem essa legitimidade expressamente conferida na referida lei.