Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — IADES 2014
Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
- Código
- qq072874
- Banca
- IADES
- Órgão
- FUNPRESP-EXE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Qual é o objetivo da ação do Estado em relação ao regime de previdência complementar, previsto na Lei Complementar n o 109/2001?
- AAssegurar proteção às informações relativas à gestão dos planos de benefícios, evitando acesso aos participantes e assistidos.
- BVedar a fiscalização das entidades de previdência complementar e das respectivas operações, bem como aplicar penalidades, visto que essas entidades possuem, na própria estrutura, órgãos com essa finalidade.
- CFormular a política de previdência complementar por meio do Conselho Deliberativo, órgão máximo da estrutura organizacional da entidade, sem participação do Estado.
- DDeterminar os padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial, com fins específicos de preservar a liquidez, a solvência e o equilíbriodos planos de benefícios.
- EProteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios.