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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IADES 2014

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq072905
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Nível
Superior
De acordo com a Lei nº 12.462/2011 e suas alterações posteriores, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), assinale a alternativa correta.
  1. AO referido regime é aplicável somente às licitações e aos contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação (FIFA) 2013 e da Copa do Mundo FIFA de 2014.
  2. BAs contratações públicas realizadas com base no RDC não admitem hipóteses de dispensa ou de inexigibilidade de licitação.
  3. CNa contratação das obras e dos serviços objeto do RDC, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecido contrato de eficiência vinculado ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidadeambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato.
  4. DDesde que não conste do instrumento convocatório, o orçamento previamente estimado para a contratação possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
  5. ENo caso de inversão de fases, o procedimento licitatório terá uma fase recursal única, que seseguirá à habilitação do vencedor.
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GabaritoD — Desde que não conste do instrumento convocatório, o orçamento previamente estimado para a contratação possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

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