Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IADES 2014
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq072907
- Banca
- IADES
- Órgão
- IPHAN
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Com relação ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD) previsto na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
- AA revelia do indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal, será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
- BTipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas, procedendo-se, ato contínuo, à instauração do PAD.
- CNo julgamento, reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
- DO indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 dias, assegurando-se-lhe carga dos autos do processo ou extração de cópias, devendo, neste último caso, ser-lhe cobrado o custo da diligência.
- EApós o interrogatório do acusado, serão inquiridas as testemunhas, separadamente, as quais devem ser intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, e a segunda via, com o ciente do interessado, deve ser anexada aos autos.