Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — IADES 2014
Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
- Código
- qq073043
- Banca
- IADES
- Órgão
- SEAP-DF
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
O Regime Jurídico Único dos Servidores do Distrito Federal dispõe, entre outros temas, acerca de seu regime disciplinar. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
- AA cassação de aposentadoria é a sanção por infração disciplinar que houver sido cometida pelo servidor quando ainda em atividade, pela qual se impõe a perda do direito à aposentadoria, vedada, nesse caso, a cominação de impedimento de nova investidura em cargo público.
- BÉ prevista a possibilidade de isenção de aplicação de sanção disciplinar.
- COs efeitos da advertência ou da suspensão não cessam se lei posterior deixar de considerar como infração disciplinar o fato que as motivou.
- DQuando o servidor incorrer em reincidência por infração disciplinar leve, aplica-se a suspensão que não poderá exceder 90 dias.
- EO desconhecimento de norma administrativa não pode ser alegado pelo servidor, para quaisquer efeitos.