Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IADES 2014
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq073184
- Banca
- IADES
- Órgão
- TRE-PA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Em relação aos princípios aplicáveis às licitações, dispostos na Lei nº 8.666, de 1993, assinale a alternativa correta.
- AAtendendo ao princípio da isonomia, é vedado, em qualquer caso, estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere à moeda, à modalidade e ao local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais.
- BEm respeito ao princípio da legalidade, os editais de licitação para contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da Administração Pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.
- CEm face do princípio da eficiência, nas contratações destinadas à implantação, à manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia estrangeira.
- DEm homenagem ao princípio do controle dos atos administrativos, todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou pelas entidades, descritos na referida lei, têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento nela estabelecido, podendo os cidadãos acompanhar o seu desenvolvimento, sendo vedada qualquer limitação por parte dos agentes públicos a esse direito, sujeitando os responsáveis às sanções cabíveis
- EEm respeito ao princípio da publicidade, a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público, a qualquer tempo, os atos de seu procedimento.