Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — IADES 2014
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq073454
- Banca
- IADES
- Órgão
- UFBA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
No que se refere a serviços públicos, assinale a alternativa correta.
- AA rescisão, como forma de extinção da concessão, é de iniciativa da administração, determinada por ato unilateral e escrito no caso de descumprimento, pelo concessionário, de obrigações regulamentares.
- BA permissão de serviço público possui contornos bilaterais, mas, diferentemente da concessão de serviço público, não pode ser caracterizada como de natureza contratual.
- CA concessão pode ser rescindida por meio da encampação, que é a retomada do serviço público pelo concedente, durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público, desde que haja lei autorizativa e após prévio pagamento de indenização ao concessionário.
- DNos contratos de concessão de serviço público, vigora a regra da unicidade da tarifa, vedado o estabelecimento de tarifas diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos, ressalvados os casos provenientes do atendimento a segmentos idênticos de usuários que, pelo vulto dos investimentos, exijam tal distinção.
- EA inalterabilidade do objeto não é uma das prerrogativas da concessão, exceto se houver desequilíbrio econômico.