Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — IBAM 2014
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qq073486
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Mauá - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos I
Nos termos do artigo 9° da Lei n° 4.320/64, tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio:
- Ade todas as ações governamentais a cargo dessas entidades.
- Bde atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.
- Cdos serviços públicos de competência dessas entidades.
- Ddas despesas correntes e de capital a cargo dessas entidades.