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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — IBAM 2014

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qq073494
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Mauá - SP
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos I
A respeito da sistemática constante da Lei de Responsabilidade Fiscal, não é correto afirmar que:
  1. Aa receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
  2. Bo Município só pode contribuir para o custeio de despesas de competência do Estado enquanto não ultrapassar os limites relativos à divida consolidada.
  3. Ca operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
  4. Dequipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dividas pelo Município.
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GabaritoB — o Município só pode contribuir para o custeio de despesas de competência do Estado enquanto não ultrapassar os limites relativos à divida consolidada.

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