Questão de Direito Administrativo — Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto — IBFC 2014
Direito AdministrativoRequisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
- Código
- qq073575
- Banca
- IBFC
- Órgão
- PC-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Papiloscopista Policial de 3ª Classe
Assinale a alternativa incorreta acerca dos vícios de nulidade contidos nos elementos do ato administrativo:
- AA incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
- BA ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei em sentido estrito.
- CA inexistência dos motivos se verifca quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
- DO desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
- EO vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.