Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IBFC 2014
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq073736
- Banca
- IBFC
- Órgão
- PC-SE
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escrivão Substituto - A
Sobre o tema específico “Dos Servidores Públicos” e seus vencimentos, assinale a alternativa correta e de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal:
- APode o Poder Judiciário aumentar os vencimentos dos servidores públicos na sua função atípica de legislar.
- BExcepcionalmente, pode o Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos para corrigir uma injustiça histórica.
- CNão cabe ao poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
- DNão cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, mas pode, excepcionalmente, declarar a isonomia entre servidores de diversos Estados da Federação, para que o Executivo cumpra sua função de aumentar os vencimentos.