Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IBFC 2014
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq073738
- Banca
- IBFC
- Órgão
- PC-SE
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escrivão Substituto - A
A respeito da publicidade dos atos oficiais, corolário da atividade administrativa, assinale a alternativa correta:
- AO direito à publicidade dos atos oficiais não comporta exceções em razão da máxima efetividade das normas constitucionais.
- BA todos será assegurado o direito à publicidade dos atos oficiais, salvo quando a defesa da intimidade ou o interesse social exigirem o contrário, nos termos da lei, independentemente de fundamentação.
- CA todos será assegurado o direito à publicidade dos atos oficiais, salvo somente quando o interesse social exigir o contrário, nos termos da lei, independentemente de fundamentação.
- DA todos será assegurado o direito à publicidade dos atos oficiais, salvo quando a defesa da intimidade ou o interesse social exigirem o contrário, nos termos da lei, e, nesses casos, desde que a recusa seja devidamente fundamentada