Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — IBFC 2014
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq073790
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SEDS-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciária
Constituem sanções disciplinares, cuja aplicação da penalidade é de competência do Diretor do Estabelecimento prisional:
- AA limitação do tempo previsto para comunicação oral durante 1 (um) mês e o isolamento em cela disciplinar por até 15 (quinze) dias.
- BO isolamento em cela individual por até 15 (quinze) dias e a suspensão ou restrição à visita íntima.
- CA admoestação e a privação de autorização de saída por até 2 (dois) meses.
- DA admoestação e a privação do uso da cantina, de autorização de saúde e de atos de recreação por até 1 (um) mês.