Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — IBFC 2014
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq073791
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SEDS-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciária
De acordo com a Lei Estadual nº 11.404/1994, que contém normas de execução penal, o sentenciado analfabeto:
- ANão terá direito a receber correspondência.
- BSomente terá direito a receber ou escrever correspondência, desde que exista profssional habilitado no estabelecimento para auxiliá-lo.
- CDeverá ter suas correspondências arquivadas, até que tenha concluído o ensino fundamental obrigatório.
- DPoderá solicitar que sua correspondência seja lida ou escrita por funcionário ou visitador indicado.