Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 — IBFC 2014
Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
- Código
- qq073796
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SEDS-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciária
A autorização para saída temporária dos condenados que cumprem pena em regime semiaberto:
- ANão encontra respaldo na Lei de Execução Penal.
- BSerá concedida somente para fns de visita à família, desde que seja realizada nos fnais de semana.
- CNão será permitida se o preso for reincidente.
- DSerá concedida por prazo não superior a 07 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 04 (quatro) vezes durante o ano.